Estes Termos regulam o uso da plataforma PriceLab (operada pela VIMA CORP / Vitorinni Company Comércio LTDA, CNPJ 58.980.172/0001-59). Ao se cadastrar, você concorda com os termos abaixo.
Ferramenta SaaS B2B que ajuda e-commerces brasileiros a calcular custo fiscal real (ICMS, ICMS-ST, IPI, DAS, IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) a partir de NF-e XML, e definir preço de venda por marketplace. Disponibiliza ainda análise fiscal por NCM/UF (ICMS reduzido, ST, imunidades, drawback) em modo BETA.
A PriceLab é ferramenta de apoio à decisão de precificação, não substituto de contador.
Os cálculos exibidos são estimativas baseadas nos dados que você fornece e em fontes públicas (Convênio CONFAZ, RICMS estaduais, LC 123/06, Lei 11.945/2009 etc). Apuração fiscal oficial deve ser feita pelo seu contador via sistemas próprios (ECD, ECF, SPED, PGDAS-D, DCTFWeb, EFD-Contribuições etc).
Etiquetas de "ICMS reduzido", "ST aplicável", "Drawback elegível" e o "Score Fiscal" estão em modo BETA — sinalizam oportunidades baseadas no NCM informado, mas não constituem aconselhamento fiscal. Validação com contador é mandatória antes de aplicar qualquer tratamento especial.
A VIMA CORP não se responsabiliza por divergências entre o cálculo da PriceLab e a apuração oficial, nem por aplicação indevida de benefícios fiscais.
O código, design, marca PriceLab e a metodologia da Análise Fiscal são propriedade da VIMA CORP. Os dados que você cadastra (NF-e, produtos, precificações) são seus — você mantém todos os direitos sobre eles.
Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes termos, fraude detectada, ou inadimplência prolongada. Você é avisado por email com 7 dias de antecedência (exceto em fraude flagrante). Após encerramento, você tem 30 dias pra exportar seus dados antes que sejam removidos.
Buscamos manter uptime ≥ 99%, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência. Em caso de queda prolongada (>24h), avaliamos crédito proporcional.
A responsabilidade da VIMA CORP, em qualquer hipótese, é limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao incidente. Não respondemos por lucros cessantes, decisões comerciais tomadas com base em dados da ferramenta, ou perda de oportunidade.
Quando atualizarmos estes termos, mudamos a data no topo e, em caso de mudança material, avisamos por email com 30 dias de antecedência. Continuar usando a PriceLab após a vigência implica concordância com a nova versão.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo / SP pra dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
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